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Transparência
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Transparência

COMISSÕES PERMANENTES

Presidente: Maria Margarete de Melo Carneiro

Relator: Klelson Alves da Silva

Membro: Manoel Vasconcelos Tavares

Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

I – Examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições submetidas ao Plenário, verificando sua conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente;

II – Opinar sobre emendas à Lei Orgânica do Município, analisando sua admissibilidade, constitucionalidade e técnica legislativa;

III – Emitir parecer sobre projetos de resolução, decretos legislativos e demais atos normativos de competência da Câmara Municipal;

IV – Examinar os vetos do Prefeito, quando houver, manifestando-se quanto à manutenção ou rejeição;

V – Zelar pela boa técnica redacional das proposições, promovendo a correção formal e jurídica dos textos aprovados.

Presidente: Manoel Vasconcelos Tavares

Relator(a): Maria Margarete de Melo Carneiro

Membro: Klelson Alves da Silva

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;

II – Apreciar as prestações de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, observando a legislação financeira e os pareceres do Tribunal de Contas;

III – Opinar sobre matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito, dívida pública e demais assuntos que possam afetar a receita ou a despesa do Município;

IV – Verificar se as proposições que criem ou aumentem despesas estão acompanhadas da respectiva fonte de custeio;

V – Analisar proposições referentes à fixação ou alteração de subsídios e vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;

VI – Fiscalizar, no âmbito de sua competência, a execução orçamentária e financeira do Município.

Presidente: Valcenira Nunis Ferreira

Relator: Jociane Siqueira Carneiro

Membro: Maiki Ferreira Batista

Compete à Comissão de Saúde Pública, Educação e Cultura:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relacionadas à política municipal de saúde, educação e cultura;

II – Acompanhar e fiscalizar a execução de programas de saúde pública, educação básica, cultura e preservação do patrimônio cultural;

III – Opinar sobre proposições relativas à organização e funcionamento da rede municipal de saúde e ensino;

IV – Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às áreas de saúde, educação e cultura;

V – Propor e acompanhar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população nessas áreas.

Presidente: Klelson Alves da Silva

Relator: Erasmo Batista de Oliveira

Membro: João Pereira Vasconcelos

Compete à Comissão de Redação Final:

I – Examinar a redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, verificando a correção gramatical, a clareza e a coerência do texto;

II – Proceder aos ajustes formais necessários, sem alterar o conteúdo aprovado pelos Vereadores;

III – Preparar o texto definitivo dos projetos aprovados para remessa à sanção ou promulgação;

IV – Corrigir eventuais impropriedades de linguagem, padronização e técnica legislativa;

V – Zelar para que os autógrafos e textos finais estejam em conformidade com a decisão plenária.

Presidente: Erasmo Batista de Oliveira

Relator: Manoel Vasconcelos Tavares

Membro: Laudinei Carneiro Barros Júnior

Compete à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas ao desenvolvimento agropecuário, industrial e التجاري do Município;

II – Opinar sobre políticas de incentivo à produção rural, ao comércio local e às atividades industriais;

III – Acompanhar programas de fomento ao empreendedorismo, cooperativismo e geração de emprego e renda;

IV – Fiscalizar e propor medidas voltadas ao fortalecimento da economia local e ao estímulo às cadeias produtivas do Município;

V – Analisar matérias relacionadas ao abastecimento, feiras, mercados e apoio ao produtor rural e ao comerciante.

Presidente: Jociane Siqueira Carneiro

Relator: Valcenira Nunis Ferreira

Membro: Maria Margarete de Melo Carneiro

Compete à Comissão de Defesa da Mulher:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem da proteção, valorização e promoção dos direitos das mulheres;

II – Acompanhar políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e de promoção da igualdade de gênero;

III – Fiscalizar a execução de programas e serviços voltados ao atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade;

IV – Propor medidas e campanhas educativas voltadas à prevenção da violência e à garantia de direitos;

V – Articular-se com órgãos públicos, conselhos e entidades da sociedade civil na defesa dos direitos das mulheres.

Presidente: Ladinei Carneiro Barros Júnior

Relator: Carlos André Pedreno Trindade

Membro: Maiki Ferreira Batista

Compete à Comissão de Segurança Pública:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à segurança pública e à proteção da população;

II – Acompanhar e fiscalizar ações de prevenção à violência e de apoio à ordem pública no Município;

III – Opinar sobre matérias relacionadas à guarda municipal, defesa social, vigilância e proteção dos bens públicos;

IV – Propor medidas de integração entre o Município e os órgãos estaduais e federais de segurança;

V – Acompanhar programas e projetos voltados à redução da criminalidade e ao fortalecimento da segurança da comunidade.

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